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"O imóvel que tenho interesse, não tem escritura. Qual é o meu risco?" (Fernanda Sardinha)

 

Hoje temos alguns meios Legais para Legalização de imóveis sem Escritura Definitiva. Para sua resposta, segue abaixo.

 

Resposta encontrada em https://extra.globo.com/economia/minha-casa-minhas-duvidas/especialista-alerta-para-os-riscos-de-comprar-um-imovel-sem-escritura-21524075.html#:~:text=Im%C3%B3veis%20sem%20escritura%20chamam%20a,sequer%20a%20dona%20da%20propriedade.

 

"Imóveis sem escritura chamam a atenção pelos baixos preços, mas a falta do documento pode acabar custando caro. Quem compra uma casa ou apartamento nessa situação fica sem qualquer garantia da procedência do imóvel. Entre os riscos está a possibilidade de que a pessoa que o vendeu não seja sequer a dona da propriedade. Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário Luis Guilherme Russo, a falta de garantia na transação pode resultar até na perda do imóvel:

- As pessoas precisam ficar atentas com essa perigosa tentação. A venda pode ser feita sem escritura, mas será por meio de um contrato de gaveta ou um compromisso de compra e venda. Esses acordos são realizados apenas entre o comprador e o vendedor, e só valem na Justiça em alguns casos.

A escritura é um documento essencial na transação de um imóvel, pois contém todas as informações da venda e os dados do comprador e do vendedor. Enquanto os contratos de gaveta são, muitas vezes, oriundos de financiamentos de imóveis não quitados com o agente financeiro. Assim, o novo comprador fica com a obrigação de pagar as parcelas restantes em nome do antigo, podendo transferir o imóvel apenas quando quitar o financiamento.

O advogado - diretor-presidente da Irigon, empresa especializada em administração de condomínios e locações de imóveis - alerta, no entanto, para os riscos desse tipo de compra:

- Caso o primeiro dono venha a falecer durante esse processo, o imóvel pode ficar como herança para outra pessoa, já que ainda está no nome de outro comprador.

Outro caso que exige cuidados é quando o proprietário age de má fé e vende o mesmo imóvel para várias pessoas. O primeiro a regularizar a situação será o real dono. Há ainda o risco de o dono ter alguma dívida em que o imóvel é a garantia, e o comprador perdê-lo.

Quem já mora em imóvel sem escritura e quer regularizá-lo não precisa se preocupar. Primeiro, é importante saber de que forma o bem foi adquirido. Se foi por posse, é necessária uma ação de usucapião urbano, válida apenas para quem reside há mais de cinco anos no local. Se for por contrato de gaveta, já com valor quitado, o ideal é apresentar os comprovantes de pagamento ao agente financeiro e transferir o imóvel para seu nome. Já em relação ao imóvel na planta, o comprador só recebe a escritura definitiva após a conclusão da obra. Mas no ato do fechamento do negócio, ele deve receber uma escritura de promessa de compra e venda."